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LC Mun. Bandeirantes/PR 51/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bandeirantes/PR nº 51 de 05.12.2013

DOM-Bandeirantes: 05.12.2013

Mantém o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF de Bandeirantes (PR), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantido em R$-105,00 (cento e cinco reais) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Bandeirantes (PR), criado pela Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001, em seu art. 98, para o exercício financeiro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2013.

Celso Benedito da Silva

Prefeito ( continua ... )

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