LC Mun. Cristina/MG 15/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cristina/MG nº 15 de 19.05.2010

DOM-Cristina: 19.05.2010

Altera a Lei Municipal de nº 1.021/1980 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristina - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 34, V, da Lei Municipal nº 1.021/1980, de 24 de novembro de 1980 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

V - Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante:

a) Comércio eventual 06 VR`s p/ metro linear por evento b) Comércio ambulante fora de eventos 25% VR ao dia

Parágrafo único. Somente poderão exercer o comércio regulado por este artigo, os comerciantes devidamente inscritos com CNPJ, exceto o item B."

Art. 2º O Art. 36, V, d, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

V - (...)

(...)

d) Ligação de água e esgoto 1VR"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2011, observados os princípios da retroatividade e da noventena previstos no Art. 150, III, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---