x
x
x
LC Mun. Cristina/MG 15/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cristina/MG nº 15 de 19.05.2010

DOM-Cristina: 19.05.2010

Altera a Lei Municipal de nº 1.021/1980 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 34, V, da Lei Municipal nº 1.021/1980, de 24 de novembro de 1980 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

V - Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante:

a) Comércio eventual06 VR`s p/ metro linear por evento
b) Comércio ambulante fora de eventos25% VR ao dia

Parágrafo único. Somente poderão exercer o comércio regulado por este artigo, os comerciantes devidamente inscritos com CNPJ, exceto o item B."

Art. 2º O Art. 36, V, d, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

V - (...)

(...)

  
d) Ligação de água e esgoto1VR"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2011, observados os princípios da retroatividade e da noventena previstos no Art. 150, III, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?