Port. DERAL-PR 34/15 - Port. - Portaria Departamento de Economia Rural do Estado do Paraná nº 34 de 24.08.2015

DOE-PR: 25.08.2015

(Divulga a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2014, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS.)

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no cumprimento de suas atribuições legais especialmente as determinadas pela Lei nº 9491, de21/12/90.

Resolve:

Art. 1º Divulgar a decisão adotada nos recursos interpostos pelos Municípios relacionados, quanto ao Valor Bruto da Produção Agropecuária 2014, para fins de composição dos índices dos municípios no produto de arrecadação do ICMS, conforme Tabela 1.

Tabela 1 - Decisão adotada e protocolo dos recursos interpostos a SEAB-PR.

( continua ... ) Município Nº protocolo Decisão Bom Sucesso do Sul 13.739.651-3 Deferido Campo Mourão 13.711.069-5 Parcialmente Deferido Cerro Azul 13.711.384-8 Indeferido Chopinzinho 13.739.683-1

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