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Res. Sec. Faz. - MG 4.810/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.810 de 24.08.2015

DOE-MG: 25.08.2015

Obs.: Ret. DOE de 28.08.2015

(Altera as Resoluções nºs 3.618/2005, 3.735/2005, 3.845/2007, 3.946/2007, 4.061/2008, 4.173/2009, 4.279/2010, 4.384/2011, 4.507/2012, 4.628/2013 e 4.738/2014, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I da Resolução nº 3.618, de 6 de janeiro de 2005, o Anexo I, da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, o Anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, o Anexo Único da Resolução nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, o Anexo Único da Resolução nº 4.173, de 18 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, o Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, o Anexo Único da Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, o Anexo Único da Resolução nº 4.628, de 27 de dezembro de 2013 e o Anexo Único da Resolução nº4.738, de 23 de dezembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e

Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prolatado no Mandado de Segurança nº 1.0000.00.095581-5/000, impetrado pelo município de ARAGUARI, onde este obteve a segurança para que sejam acrescidos ao montante do seu Valor Adicionado Fiscal - VAF, nos anos-base de 2003 a 2013, os valores integrais do movimento econômico em razão da produção de energia elétrica declarada pela Usina Hidrelétrica de Emborcação/CEMIG,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da ( continua ... )

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