x
x
x
Lei Est. MA 10.296/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.296 de 19.08.2015

DOE-MA: 24.08.2015

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE".


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 206, de 10 de julho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE" relacionado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

§ 1º O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas e alcança os fatos geradores do imposto que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, estejam estes constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Os débitos fiscais existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICMS que tenham ocorridos até a data referida no § 1º deste artigo.

§ 3º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos feitos durante a vigência da Medida Provisória nº 189, de 20 de janeiro de 2015 (Lei nº 10.209, de 25 de fevereiro de 2015), desde que haja concordância do contribuinte.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A adesão de que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?