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Lei Est. MA 10.295/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.295 de 19.08.2015

DOE-MA: 24.08.2015

(Revoga a Lei nº 9.579/2012, que institui o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO DOUTOR FLÁVIO DINO, adotou a Medida Provisória nº 205, de 08 de julho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012.

Art. 2º As licitações instauradas e os contratos assinados anteriormente à vigência da presente Lei, inclusive suas prorrogações, permanecem regidos pela Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, até ultimarem seus efeitos, ressalvados os órgãos e gestores que já utilizarem as disposições da legislação federal para a realização de contratos e licitações.

Art. 3º Fica vedada aos administradores públicos a adoção da modalidade de licitação "convite", bem como a combinação de modalidades e procedimentos de licitação previstos na Legislação Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e ( continua ... )

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