x
x
x
Res. COFEN 486/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 486 de 24.08.2015

D.O.U.: 25.08.2015

Obs.: Ret. DOU de 31.08.2015 e 02.09.2015

(Inclui na redação da Resolução Cofen nº 459/2014, que estabelece os requisitos mínimos para o registro de Enfermeiro Especialista, na modalidade de Residência em Enfermagem, a revogação expressa da Resolução Cofen nº 259/2001.)


 
Ementa Oficial: Inclui na redação da Resolução Cofen nº 459/2014 a revogação expressa da Resolução Cofen nº 259/2001.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

Considerando a competência do Cofen consignada no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

Considerando que segundo o art. 22, II, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, entre outras atribuições, compete ao Conselho Federal disciplinar e normatizar e exercício da profissão Enfermagem, sem prejuízo das atribuições dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

Considerando que segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, acerca da revogação das normas, estabelece em seu art. 2º, §1º que a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, tratando-se de revogação tácita;

Considerando que a Resolução Cofen nº 459/2014, que estabelece os requisitos mínimos para o registro de Enfermeiro Especialista, na modalidade de Residência de Enfermagem, versa da mesma matéria concernente à Resolução Cofen nº 259/2011, ocorrendo por consequência a sua revogação;

Considerando que o Conselho Federal recebeu questionamentos de profissionais de enfermagem acerca da aplicação da Resolução Cofen nº 259/2011;

Considerando o Memorando/CTEP/Cofen nº 011/ 2015;

Considerando tudo o que consta nos autos do PAD Cofen nº 195/2015;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 468ª Reunião Ordinária, de 12 de agosto de 2015;

Resolve:

Art. 1º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?