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Protoc. ICMS CONFAZ 55/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 24.08.2015

D.O.U.: 25.08.2015

Dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.


OS ESTADOS DE GOIÁS E SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer suspensão do lançamento do ICMS na remessa interestadual de açúcar VHP promovida pelos estabelecimentos relacionados no Anexo Único, para fins de armazenagem em estabelecimento da empresa EMAPEL ARMAZÉNS GERAIS LTDA., sediado na Rodovia Anhanguera, km 410, S/N, cidade de Ituverava, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.700.435/0001-91 e Inscrição Estadual nº 389.107.568.116, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIO.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula fica condicionada:

I - ao retorno, real ou simbólico, do açúcar VHP para o DEPOSITANTE no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados da data da respectiva saída;

II - à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

III - à comprovação de exportação do açúcar VHP, devendo-se informar o Estado de Goiás e o nº de inscrição no CNPJ/MF do DEPOSITANTE nos campos 5 "Unidade da Federação Produtora" e 7 "Dados do Fabricante" do Registro de Exportação - RE do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX;

IV - à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no qual deve constar:

a) o prazo de fruição da suspensão;

b) outras condições a serem atendidas pelo contribuinte ( continua ... )

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