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C-Circ. DEROP/BACEN 3.721/15 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro e Banco Central do Brasil nº 3.721 de 24.08.2015

D.O.U.: 25.08.2015

Altera o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 4º da Circular nº 3.464, de 13 de agosto de 2009, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR),

Resolve:

Art. 1º Alterar o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexos a esta Carta Circular, para o período de cumprimento de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

Art. 2º Ficam incluídos no MCR - Documento 24 os seguintes anexos:

I - Anexo XIII - Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7);

II - Anexo XIV - Comunicação de Recolhimento de Deficiências ou Pagamento de Multa - MCR 6-7 (Modelo de Correspondência).

Parágrafo Único. Os Anexos XIII e XIV do MCR - Documento 24 devem ser utilizados pelas instituições financeiras sujeitas ao direcionamento dos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio, nos termos e condições do MCR 6-7.

Art. 3º As novas planilhas eletrônicas que compõem o MCR - Documento 24 (Anexos) estarão disponíveis para download no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?CREDRURAL, a partir do dia 26 de agosto de 2015.

Art. 4º O demonstrativo do MCR - Documento 24 referente à posição do mês de julho de 2015 deverá ser remetido ao Derop até o dia 20 de setembro de 2015, juntamente com o da posição de agosto de 2015.

Art. 5º Fica revogado o Anexo VI (Códigos das Liberações Mensais de Crédito Rural) do MCR - Documento 24.

Art. 6º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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