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Com. BACEN 28.338/15 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 28.338 de 21.08.2015

D.O.U.: 25.08.2015

Divulga suspensão do cancelamento da autorização da América Exchange Tur Agência de Turismo Ltda. para operar no mercado de câmbio, por decisão do Tribunal Regional da 1ª Região, que deferiu, em parte, pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento (AI) nº 0010458-86.2015.4.01. 0000/DF.


Comunica que, nos termos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida em 6 de agosto de 2015, no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0010458-86.2015.4.01.0000/DF, foi deferido, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo-se os efeitos da Decisão nº 94/2014-DIORF, de 17 de março de 2014, divulgada pelo Comunicado nº 25.723, de 29 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2014, e autorizando-se à América Exchange Tur Agência de Turismo Ltda., CNPJ 31.370.232/0001-65, "a continuidade dos serviços de realização de operações de câmbio e taxas flutuantes", que, até o advento da referida Decisão nº 94/2014-DIORF, vinham sendo prestados na forma da legislação de regência.

ADALBERTO GOMES DA ( continua ... )

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