x
x
x
LC Mun. Ivinhema/MS 165/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ivinhema/MS nº 165 de 18.08.2015

DOM-Ivinhema: 18.08.2015

(Acrescenta o inciso VII ao artigo 33 da Lei Complementar nº 80/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ivinhema/MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º Fica acrescido o Inciso VII ao art. 33 da Lei Complementar 080/2009 - Código Tributário Municipal, que contará com a seguinte redação:

"(...)

VII - a transmissão de bens ou direitos decorrer de permuta ou dação em pagamento ajustadas em processo de desapropriação.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ivinhema, MS, 18 de agosto de 2015.

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?