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Dec. Mun. Paranaguá/PR 3.015/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 3.015 de 20.08.2015

DOM-Paranaguá: 21.08.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 2.266, de 05 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os limites globais de incentivos fiscais.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 28.442/2015, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 2.266, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com seus artigos 1º e 2º alterados, com a seguinte redação:

Artigo 1º Os limites dos montantes globais de incentivos fiscais, a serem concedidos no corrente exercício financeiro, serão os seguintes:

  
"- para o Programa de Apoio ao EsporteR$ 1.263.000,00
- para o Programa de Incentivo à CulturaR$ 1.005.000,00
- para o Programa de Incentivo ao TurismoR$ 1.263.000,00

(...) (NR)"

"Artigo 2º O contribuinte poderá utilizar para o pagamento do ISSQN e/ou IPTU, devidos ao Município de Paranaguá até o limite de 17 % (dezessete por cento) do valor de cada incidência dos tributos, considerando a seguinte distribuição:

  
- para o Programa de Apoio ao Esporte6,50 %
- para o Programa de Incentivo à Cultura4,00 %
- para o Programa de Incentivo ao Turismo6,50 ( continua ... )

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