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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.266/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.266 de 05.02.2015

DOM-Paranaguá: 05.02.2015

Dispõe sobre os limites globais de incentivos fiscais.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003, Decreta:

Art. 1º Os limites dos montantes globais de incentivos fiscais, a serem concedidos no corrente exercício financeiro, serão os seguintes:

  
- para o Programa de Apoio ao EsporteR$ 1.263.000,00
- para o Programa de Incentivo à CulturaR$ 1.005.000,00
- para o Programa de Incentivo ao TurismoR$ 986.000,00

§ 1º. A captação de recursos que se refere o artigo 1º, serão efetuados mediante Carta de Intenção pelas Fundações responsáveis pelos programas acima mencionados, que deverá ser apresentada no ato da solicitação para as empresas incentivadoras.

§ 2º. A captação de recursos mensal não poderá ultrapassar 10% do limite estipulado para cada fundação, conforme caput deste artigo.

§ 3º. O controle mensal de captação de recursos ficará a cargo das Fundações envolvidas com os Programas de Incentivos.

§ 4º. O repasse financeiro ficará condicionado a apresentação minuciosa da despesa projetada ao Município, com antecedência mínima de 30 dias para liberação dos valores e consequente transferência.

Art. 2º O contribuinte ( continua ... )

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