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Port. CAT 98/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 21.08.2015

DOE-SP: 22.08.2015

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 491-1 para o acolhimento das receitas de taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela II do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:

"TABELA II

TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
TFSD 162-4 emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
163-6 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
164-8 serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
184-3 estampagem ou autenticação mecânic ( continua ... )

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