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Port. CAT 97/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 21.08.2015

DOE-SP: 22.08.2015

Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a inclusão do código de receita 491-1 - Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento no Sistema Ambiente de Pagamentos, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/2011, de 09-09-2011:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

( continua ... )
CódigoDiscriminação
031-0IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
162-4emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

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