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Dec. Est. RN 25.454/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.454 de 21.08.2015

DOE-RN: 22.08.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 9.964, de 27 de julho de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado, com fundamento na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando as disposições constantes na Lei Estadual nº 9.964, de 27 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º O art. 341, caput e §1º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 341. Quando se tratar de infrações referentes à operação com mercadorias isentas ou não tributadas, a multa será reduzida em oitenta por cento (80%) do seu valor, se o pagamento do débito ocorrer em cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação.

§ 1º O prazo de cinco dias a que se refere o caput deste artigo, no caso de apreensão de mercadorias, será contado a partir da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias e não da ciência da lavratura do respectivo Auto de Infração, se for o caso.

(...)". (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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