Norma de Procedimento Fiscal COORDENA��O DA RECEITA DO ESTADO - PR n� 76 de 18.08.2015 (Altera a NPF 73/2010, que disciplina a utiliza��o da Guia de Recolhimento do

NPF CRE - PR 76/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENA��O DA RECEITA DO ESTADO - PR n� 76 de 18.08.2015

DOE-PR: 24.08.2015
Obs.: Rep. DOE de 31.08.2015
Altera a NPF 73/2010, que disciplina a utiliza��o da Guia de Recolhimento do Estado do Paran� - GR-PR.

Republica��o sem men��o expressa.
O DIRETOR DA CRE - COORDENA��O DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe conferem o inciso X do art. 9� do Regimento da CRE, aprovado pela Resolu��o SEFA n� 88, de 15 de agosto de 2005,
Resolve:
Art. 1� Ficam acrescentados o subitem 3.4 ao item 3 e o subitem 5.6.16 ao subitem 5.6, da NPF 73/2010:
"3.4. Tratando-se de comunica��o de pagamento de tributos referentes � programas incentivados de parcelamento de d�bitos, a GR-PR poder� ser impressa em �nica via, conforme modelo constante no Anexo V, na qual ser�o apostas as autentica��es mec�nicas referentes ao pagamento, devendo as partes ser destacadas e entregues ao contribuinte e ao agente arrecadador, respectivamente.
(...)
5.6.16. da comunica��o para autorregulariza��o.".
Art. 2� Ficam acrescentados os seguintes C�digos de Receita �s tabelas de que tratam os subitens 1.1 - Grupo 1 - ICMS, 1.2 - Grupo 2 - IPVA, 1.3 - Grupo 3 - ITCMD, 1.4 - Grupo 4 - Taxas e 1.5 - Grupo 5 - Outras, do Anexo I da NPF 73/2010:
"
1.1 - GRUPO 1 - ICMS

C�D. REC. DESCRI��O
105-8 ENERGIA ACL - DISTRIBUIDORAS EGERADORAS (OPERA��ES INTERNAS EINTERESTADUAIS)
106-6 ENERGIA ACL - REDE B�SICA
112-0 AUTORREGULARIZA��O
164-3 PARCELAMENTO - ( continua ... )

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