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Dec. Est. PR 2.259/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.259 de 21.08.2015

DOE-PR: 24.08.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.733.096-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 761ª

O art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. No que se refere a empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, é obrigatória a centralização da escrituração de que trata o art. 28, devendo ser registrada no Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico a indicação do estabelecimento centralizador, além do atendimento das demais disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 84/2001, cláusula terceira).".

Alteração 762ª

O § 3º do art. 84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O sujeito passivo deverá, para formalizar a denúncia espontânea, comunicar a infração tributária, descrevendo a natureza do fato, à ARE - Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, que lavrará termo fiscal no RO-e.".

Alteração 763ª

A alínea "e" do inciso I do "caput" do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) lavrar, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do ( continua ... )

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