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Port. SRP - MT 155/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 155 de 18.08.2015

DOE-MT: 21.08.2015

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 143, de 1º de julho de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada no Anexo Único desta Portaria, a ser observada nas operações com poste de eucalipto tratado oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de agosto de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃOUN.( continua ... )

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