Edital DPC - PE 140/15 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 140 de 21.08.2015
DOE-PE: 22.08.2015
(Resolve que o contribuinte relacionado fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco.)
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Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST detentores -.
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2015.000004757583-20 | 47.508.411/2382-17 | COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO | 0632472-08 | PE | A PARTIR DE 01/09/2015 | ( continua ... ) | |
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