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Edital DPC - PE 140/15 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 140 de 21.08.2015

DOE-PE: 22.08.2015

(Resolve que o contribuinte relacionado fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco.)


Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST detentores -.

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSC. ESTUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2015.000004757583-2047.508.411/2382-17COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO0632472-08PEA PARTIR DE 01/09/2015( continua ... )

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