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Port. Sec. Faz. - MA 393/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 393 de 18.08.2015

DOE-MA: 21.08.2015

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 3/2015, que trata do Passe Fiscal Interno.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 003/2015-GABIN, de 06/01/15, que trata do Passe Fiscal Interno, passa a vigorar com a seguinte relação:

DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS
AÇÚCAR
ALHO
ARROZ
BEBIDAS QUENTES
CERVEJAS
CIGARROS
COMBUSTÍVEIS
COURO
FARINHA DE TRIGO
FEIJÃO
MILHO E MILHETO
ÓLEO COMESTÍVEL
SOJA E SORGO
FUMO

Art. 2º O Passe Fiscal Interno será emitido também:

I - nas operações com mercadorias a vender em outra unidade da federação;

II - nas operações com mercadorias que transitem neste Estado com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a critério da unidade de fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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