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LC Mun. Feira de Santana/BA 97/15 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 97 de 19.08.2015

DOM-Feira de Santana: 20.08.2015

(Revoga o artigo 4º da Lei Complementar nº 43/2010, que dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Feira de Santana, através do Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, de autoria deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º, da Lei Complementar nº 43, de 1º de março de 2010.

Parágrafo único. Fica garantida a continuidade da isenção já concedida às empresas que cumprirem com todas as condições da isenção disposta no artigo revogado, até o prazo final do benefício.

Art. 2º O Poder Executivo deverá apurar as empresas beneficiadas com a isenção ora revogada, e controlar o prazo final do benefício assim como o cumprimento integral das condições da isenção.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada aos pedidos em curso, ainda não deferidos.

Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2015.

José Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Mario Costa Borges

Chefe de Gabinete do Prefeito

Cleudson Santos Almeida

Procurador Geral do Município

Expedito Campodônio Eloy

Secretário Municipal da ( continua ... )

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