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LC Mun. Bom Jardim/RJ 56/03 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 56 de 05.12.2003

DOM-Bom Jardim: 05.12.2003

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 21, de 20.12.1976 - Código Tributário Municipal, referente ao ISS (Imposto Sobre Serviço) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os artigos da Lei Municipal nº. 21 de 20.12.1976 que institui o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes redações.

CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Da incidência

Art. 2º Dá nova redação ao art. 28.

"Artigo 28. O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços, constantes da lista do art. 30 da presente, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

"Artigo 29. Para efeito de incidência de imposto, considera-se o local da prestação de serviço:"

a) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução dos serviços;

b) No local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço;

c) Em cada Município, em cujo território haja extensão de rodovia explorada;

d) Em cada Município, em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

e) No local do estabelecimento prestador;

§ 1º. Ressalvadas as execuções expressas na lista de que trata o art. 30, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimentos de mercadorias. ( continua ... )

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