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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.143/15 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.143 de 17.08.2015

DOM-Ipatinga: 17.08.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016 e dá outras providências.a


A Prefeita Municipal fe Ipatinga, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, definindo tributos, o seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e Tabela de Valores de Construção.

Art. 3º Os critérios para o cálculo do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP estão estabelecidos nas Leis Municipais nº 819, de 21 de dezembro de 1983, nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006 e pelo Decreto nº 1.846, de 10 de setembro de 1984.

Art. 4º Os valores referentes ao IPTU, à TLP e à COSIP, do exercício de 2016, poderão ser pagos:

I - à vista ou parcelados, com desconto de 50% (cinquenta por cento), e prazo para pagamento até 08 de abril de 2016, para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária:

II - à vista com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 08 de abril de 2016, para demais contribuintes;

III - parcelados em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, para pagamento conforme a seguinte tabela:

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU - 2016 RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E TERRITORIAL

( continua ... )

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