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Dec. Mun. Piraquara/PR 4.605/15 - Dec. - Decreto do Município de Piraquara/PR nº 4.605 de 13.08.2015

DOM-Piraquara: 18.08.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 930/2007, e substitui o Decreto nº 3119/2008, dispondo o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Piraquara o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disponibilizado através de sistema informatizado disponibilizado no site da Prefeitura de Piraquara.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 2008, em substituição aos livros fiscais previsto na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através de sistema informatizado disponibilizado no site da Prefeitura de Piraquara:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através de sistema informatizado disponibilizado através de sistema informatizado disponibilizado no site da Prefeitura de Piraquara, pelo Cadastro Econômico de Contribuintes.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através de sistema informatizado disponibilizado no site da Prefeitura de Piraquara, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos ( continua ... )

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