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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 2.785/13 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 2.785 de 19.08.2013

DOM-Bom Jardim: 19.08.2013

Institui o recadastramento das empresas e profissionais autonomos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Bom jardim e dá providências correlatas.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e digitalização dos dados constantes no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços e Prestadores de Serviços Autônomos do Município e a necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Municipal de Empresas Prestadoras de Serviços e Prestadores de Serviços Autônomos, destinado a promover a atualização de dados cadastrais de todas as empresas e profissionais liberais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, que desenvolvam atividades de prestação de serviços, que estejam em atividade no território do Município de Bom Jardim - RJ.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal de Bom Jardim.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório e deverá ser efetuado através do preenchimento do "Cadastro", disponível no sítio - http://www.bomiardim.ri.qov.br - nos links "NOTA FISCAL ELETRÔNICA", "PRESTADORES", "CADASTRO".

§ 1º. Após o preenchimento das informações de cadastro o contribuinte receberá um "COMPROVANTE DE CADASTRO DE EMPRESA", no entanto, o recadastramento somente será considerado concluído quando as informações de cadastro forem analisadas e aprovadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. A critério do Fisco Municipal, na hipótese de necessidade de complementação de documentação, o contribuinte deverá comparecer junto a Prefeitura ( continua ... )

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