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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 2.784/13 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 2.784 de 19.08.2013

DOM-Bom Jardim: 19.08.2013

Regulamenta as Leis Complementares nº 151 de 06 de maio de 2013 e 160, de 10 de setembro de 2013, que institui a Nota Fiscal Eletrônica E O Recibo Provisório DE Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Município instituir, arrecadar e regulamentar os tributos de sua competência, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Bom Jardim, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISS, adequando à nova realidade tributária;

DECRETA

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Ficam regulamentadas as Leis Complementares nº de 151, de 06 de Maio de 2013 e 160, de 10 de Setembro de 2012, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada online, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema do Município de Bom Jardim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - brasão e nome da Prefeitura;

II - número sequencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da ( continua ... )

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