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Dec. Mun. São Luís/MA 47.272/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.272 de 06.08.2015

DOM-São Luís: 17.08.2015

(Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.)


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que o acesso às informações públicas é fundamental para que o controle social seja exercido com eficácia, fortalecendo a cidadania; e

CONSIDERANDO ainda que o acesso às informações públicas é fundamental para consolidação das democracias, pois possibilita aos cidadãos participarem efetivamente das decisões que os afetam.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins ( continua ... )

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