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Res. ANTT 4.674/15 - Res. - Resolução Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 4.674 de 17.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980".


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 141, de 17 de abril de 2015, e no que consta dos Processos nos 50500.078948/2015-01 e 50500.090590/2015-86, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 6º, 22, 24, 27 e 29 da Resolução ANTT nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

IX - o valor dos impostos, taxas e contribuições previdenciárias incidentes;

X - a placa do veículo e a data de início e término da operação de transporte; e

XI - o valor das tarifas bancárias ou decorrente do uso do meio de pagamento de frete, relativas ao pagamento do frete ao TAC ou o seu equiparado, de responsabilidade do Contratante." (NR)

(...)

"Artigo 22. (...)

(...)

III - combustível;

IV - despesas; e

V - tarifas bancárias ou pelo uso do meio de pagamento eletrônico de frete." (NR)

"Artigo 24. (...)

(...)

VII - à emissão da primeira via de um adicional do meio de pagamento, para pessoa física dependente do TAC, quando ( continua ... )

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