x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 274/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 274 de 17.08.2015

DOE-SC: 21.08.2015

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 21.08.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O campo 050 do quadro 00 do item 3.1.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1 (...)

(...)

..
050 Regime de Apuração: 2 - Normal; 7 -Bares, Restaurantes e Similares; 9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)

(...)" (NR)

Art. 2º Fica excluído do quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, o código de receita e classe de vencimento, com a especificação abaixo:

"3.2.12.6 (...)

(...)

Quadro Origem Código de Receita Classe de Vencimento Data
09 1 1465 10278 20º dia do mês seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?