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Port. Sec. Faz. - PA 480/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 480 de 14.08.2015

DOE-PA: 21.08.2015

(Informa o valor da Quota Parte do IPI Exportação aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de julho de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

ANEXO

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-223.515,20
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.324,20
ACARÁ170.098-710.204,71

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