Port. Sec. Faz. - PA 479/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 479 de 14.08.2015
DOE-PA: 21.08.2015
(Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios.)O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
Resolve:
Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período de 01 a 31 de julho de 2015
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretario de Estado da Fazenda ANEXO Em R$1,00
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.050-2 825.645,70 206.410,08 1.032.055,78 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 186.938,65 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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