x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 392/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 392 de 18.08.2015

DOE-MA: 20.08.2015

(Dispõe sobre organização do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - Nota Legal e a sistemática para obtenção de créditos e outros prêmios previstos na Lei nº 10.279/2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279, de 10/07/15, e respectivo regulamento,

Resolve:

Art. 1º A organização do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - Nota Legal e a sistemática para obtenção de créditos e outros prêmios previstos na Lei nº 10.279/ 2015, que instituiu o Programa, serão regidos pelas disposições legais aplicáveis e por esta Portaria.

Da Coordenação do Programa

Art. 2º A coordenação do Programa será exercida por grupo de trabalho composto por até 07 (sete) servidores desta Secretaria designados em ato próprio.

Parágrafo único. O coordenador do grupo de trabalho referido no caput, juntamente com o gestor chefe da Assessoria de Desenvolvimento Institucional serão responsáveis pela tarefa de articular internamente todas as instâncias e setores desta Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para o êxito do Programa e potencializar os seus efeitos pedagógicos, cabendo ao gestor chefe da Célula de Gestão para Administração Tributária/Planejamento Fiscal a incumbência de maximizar os ganhos tributários dele decorrentes.

Art. 3º Competirá ao coordenador do Programa a administração dos assuntos operacionais, podendo, para tanto, adotar as providências necessárias para execução das atividades programadas.

Dos Participantes do Programa, das Vedações e da Forma de Participação

Art. 4º Poderão participar do Programa o consumidor, pessoa natural ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?