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Port. Sec. Faz. - MA 390/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 390 de 17.08.2015

DOE-MA: 20.08.2015

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2015

Dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições,

Considerando a necessidade de atualização e consolidação das portarias que disciplina o I do art. 55-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, bem como o disposto nos artigos 1º ao 8º, da Lei Complementar 24, de 7 de Janeiro de 1975, tendo como base o disposto nos arts. 155, §2º, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Identificar, conforme anexo único desta Portaria, os estabelecimentos ou produtos ou serviços amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com Art. 55-A, §1º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.

Art. 2º Deverá ser pago antecipadamente, até o momento de entrada neste Estado, o ICMS complementar correspondente à diferença entre a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação e o valor do crédito admitido, ainda que a mercadoria, o bem ou o serviço estejam beneficiados com diferimento.

Parágrafo Único. O recolhimento do ICMS ocorrerá na Rede Bancária credenciada e será realizado por meio do Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE, com indicação do Código de Receita Estadual 112.

Art. 3º Ficam revogadas as ( continua ... )

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