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Dec. Est. MA 31.034/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.034 de 19.08.2015

DOE-MA: 20.08.2015

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.259, de 16 de junho de 2015,

Decreta

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, que com este se publica.

Artigo 2º O Conselho Deliberativo do Programa - CONDEP baixará os atos complementares à execução deste Decreto.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 de agosto de 2015, 194º da independência e 127º da república.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO MARANHÃO - MAIS EMPRESAS

Capítulo I
Do Objetivo

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, criado pela Lei nº 10.259, de 16 de junho de 2015, tem por objeto social contribuir para a expansão, modernização e diversificação do setor industrial do Maranhão, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica da estrutura produtiva e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Art. 2º Para alcançar seus objetivos, o Programa MAIS EMPRESAS congrega e compatibiliza todas as ações do Governo do Maranhão voltadas para o desenvolvimento da indústria e agroindústria maranhenses, observadas as diretrizes do planejamento governamental, e promoverá as seguintes estratégias:

I - integração e complementação da matriz industrial do Estado;

II - transformação, no próprio Estado, dos seus recursos naturais e insumos agropecuários;

III - interiorização do processo industrial, visando à redução das disparidades intra-regionais;

IV - avanço tecnológico do setor industrial maranhense;

V - geração de ( continua ... )

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