Dec. Est. MS 14.247/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.247 de 20.08.2015

DOE-MS: 21.08.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. Único ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS

( continua ... ) ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO MVA "(...) (...) (...) (...) 23 3923.90.00 Distanciador para aplicação de pisos 38% (...) (...) (...) (...)

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