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Dec. Est. AM 36.152/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.152 de 20.08.2015

DOE-AM: 20.08.2015

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 73, de 27 de julho de 2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica, bem como regulamentá-lo, e o que mais consta do Processo nº 006.05106.2015,

Decreta:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 73, de 27 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica, celebrado na 244ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual tem como finalidade estimular o pagamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio da dispensa ou redução de multas e juros, bem como da concessão de parcelamento, nos termos deste Decreto.

Art. 3º O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente do Estado, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, com a observância dos seguintes percentuais de redução e prazos:

I - 100% (cem por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for ( continua ... )

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