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Port. Conj. SRM PGM João Pessoa-PB 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Receita Municipal/Procuradoria Geral do Município de João Pessoa-PB nº 1 de 11.06.2015

DOM-João Pessoa: 15.08.2015

(Cancela as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referentes a débitos nas hipóteses que especifica e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, combinado como art.109, §1º, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de João Pessoa); o art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e o art. 16, XIX, da Lei Municipal nº 10.688, de 26 de dezembro de 2005 (Código de Defesa do Contribuinte de João Pessoa), e

CONSIDERANDO o resultado de estudos preliminares, em que foi verificado o decurso de lapso prescricional em relação a determinadas inscrições da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente a débitos em relação aos quais tenha ocorrido a prescrição tributária.

Parágrafo único. O cancelamento referido neste artigo aplica-se exclusivamente às inscrições relacionadas ao Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta portaria tem efeito meramente declaratório e não gera direito adquirido aos respectivos sujeitos passivos da obrigação, podendo ser reativada a Certidão da Dívida Ativa - CDA caso seja ulteriormente verificada a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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