Port. SAF - RJ 1.868/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.868 de 20.08.2015

DOE-RJ: 21.08.2015

Altera o anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado Instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Nº do processo Início do Benefício 78.835.605 11.099.088/0001-67 Quimiplast de Forro PVC Ltda E04/233349/2010 07/01/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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