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IN Sec. Faz. - CE 27/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 14.08.2015

DOE-CE: 20.08.2015

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e procedimentos a serem observados, para efeitos da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando da apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, inclusive quando tenha sido importado por contribuinte;

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para os efeitos de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, em especial para atender às exigências previstas na Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Art. 2º O contribuinte deverá dirigir à Assessoria de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Institucional (ADINS), desta Secretaria, consulta sobre a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, anexando catálogo, se houver, e especificações técnicas indispensáveis fornecidas pelo fabricante.

§1º O catálogo técnico da mercadoria ou bem de que trata o caput deste artigo poderá também ser remetido eletronicamente para o e-mail adins.similaridade@sefaz.ce.gov.br, através de arquivo com extensão Portable Document Format (PDF).

§2º Devem ser informados na consulta os seguintes dados:

I - identificação da empresa importadora: números de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ( continua ... )

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