Port. Sec. Faz. - SC 276/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 276 de 17.08.2015
DOE-SC: 21.08.2015
Republica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015.
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 21.08.2015.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e
Considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2015.025571-1, tendo como Agravante o município de Itajaí,
Resolve:
Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 23 de agosto de 2015.
Florianópolis, 17 de agosto de 2015.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO VALOR ADICIONADO ANO 2013 E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2015