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Port. DRF/Lauro de Freitas 47/15 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS nº 47 de 17.08.2015

D.O.U.: 21.08.2015

Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da ARF-Camaçari (BA), a transferência temporária de competências e a definição de atribuições entre unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (BA).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS (BA), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, delegada por meio da Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal nº 122, de 28 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2011, e

Considerando

A conveniência administrativa para melhor adequar e otimizar a aplicação dos recursos e serviços da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (DRF-Lauro de Freitas);

A política e restrições orçamentárias estabelecidas pelo governo federal em razão do cenário econômico do pais;

As condições precárias da infraestrutura física do prédio onde se localiza a Agência da Receita Federal do Brasil em Camaçari (ARF-Camaçari);

O quadro de pessoal insuficiente para atender a demanda de serviços dos contribuintes da jurisdição da ARF-Camaçari;

A inclusão no plano nacional de engenharia da RFB, para o período de 2016 a 2019, da construção de uma agência modelo no município de Camaçari,

Resolve:

Art. 1º Suspender temporariamente, a partir do dia 8 de setembro de 2015, as atividades da ARF-Camaçari e transferir o atendimento para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF-Lauro de Freitas.

Art. 2º Em razão do estabelecido no artigo 1º, transferir, pelo prazo de 365 dias, no âmbito da DRF-Lauro de Freitas, as competências regimentais da ARF-Camaçari, previstas no artigo 231, da Portaria do Ministério da Fazenda ( continua ... )

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