x
x
x
Dec. Mun. Niterói/RJ 11.980/15 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.980 de 11.08.2015

DOM-Niterói: 12.08.2015

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, revoga dispositivos do Decreto nº 10.767, de 23 de julho de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município e art. 102 da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói).

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 2.2, de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de facilitar a rotina das instituições financeiras, disponibilizando-se uma ferramenta para possibilitar a declaração do movimento econômico tributável pelos Municípios - ISSQN, através da padronização desenvolvida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, que tem por escopo registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?