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Dec. Est. AP 4.111/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.111 de 18.08.2015

DOE-AP: 18.08.2015

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 00124/2015-SEFAZ, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 55, de 30 de junho de 2015 e 80, de 27 de julho de 2015, aprovados em Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento de débitos, vencidos até 30 de junho de 2015, com dispensa ou redução de juros e multas, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma, prazo e condições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. O benefício alcança todos os débitos relativos ao ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa inclusive ajuizada, vencidos até 30 de junho de 2015.

Art. 2º Os débitos consolidados, inclusive inscritos em dívida ativa e ajuizados, poderão ser pagos:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas punitivas e moratórias;

II - em até 12 (doze) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III - de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

IV - de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento, e vinte) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de junho de 2015, terão redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se pagos à vista, até 31 de março de ( continua ... )

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