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Port. Norm. MEC 23/13 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação nº 23 de 20.11.2013

D.O.U.: 22.11.2013

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 2, de 31 de março de 2008, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, nº 25, de 22 de dezembro de 2011, e nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 3º, §1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento com recursos do Fies e de bolsa do ProUni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso, na mesma instituição de ensino superior.

(...)

§ 3º O estudante beneficiário do Fies e de bolsa parcial do ProUni em cursos ou Instituições de Ensino Superior distintos deverá efetuar uma transferência no Sisfies, na forma da Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011, para o mesmo curso e Instituição de Ensino Superior - IES para o qual obteve a bolsa do ProUni.

§ 4º O estudante beneficiário do Fies que obtiver bolsa parcial do ProUni para o mesmo curso, na mesma IES, poderá, quando for o caso, alterar o percentual de financiamento de forma a adequá-lo à bolsa obtida.

§ 5º Na solicitação de aditamento de renovação semestral do financiamento com recursos do Fies pela CPSA no Sistema Informatizado do Fies - Sisfies será verificado o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 6º Caso seja constatada a situação prevista no caput, e passado o prazo estabelecido para o aditamento de renovação semestral, o financiamento com recursos do Fies será encerrado tacitamente por iniciativa do agente operador, na forma da Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012." ( continua ... )

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