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Port. MME 384/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 384 de 18.08.2015

D.O.U.: 20.08.2015

(Altera as Portarias MME nº 123/2013 e nº 218/2015 e revoga a Portaria MME nº 300/2015.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo 48000.000407/2015-58, resolve:

Art. 1º A Portaria MME 123, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º A Garantia Física de Energia e de Potência da usina licitada deverá ser alocada em regime de cotas, conforme regulamentação específica da ANEEL, observadas as condições de que trata esta Portaria, nos termos dos arts. 7º e 8º do Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012, e do art. 1º do Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012, observado o disposto no art. 8º, §§ 8º, 9º e 10, inciso III, alínea "b", da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

§ 1 º Será declarada vencedora do Leilão a proponente que ofertar o menor valor para a tarifa de que trata art. 15 da Lei 12.783, de 2013, que será composta por dois componentes, para os quais a proponente deverá apresentar propostas separadas, a saber:

I - o Custo de Gestão dos Ativos de Geração - GAG, incluídos os custos regulatórios de operação, manutenção, administração, remuneração e amortização da usina hidrelétrica; e

II - a parcela de retorno da bonificação pela outorga de que trata o § 10 do art. 15 da Lei 12.783, de 2013.

§ 2º O preço teto do Leilão, correspondente ao valor inicial do GAG da usina hidrelétrica a ser leiloada adicionado da parcela de retorno da bonificação pela outorga, será definido pela ANEEL, observados os parâmetros técnicos e econômicos propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, de que trata o inciso XII do art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de ( continua ... )

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