x
x
x
Lei Câm. Munic./Macapá - AP 2.159/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ - Câm. Munic./Macapá - AP nº 2.159 de 18.05.2015

DOM-Macapá: 26.06.2015

Dispõe sobre a concessão de benefícios tributários relativos ao IPTU e ISS como incetivo para atividades que contribuam para a revitalização do passeio público das áreas urbanas da cidade de Macapá, e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo, nos termos do disposto no art. 203, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º São concedidos benefícios tributários na forma de redução ou isenção do IPTU e do ISS isolada ou cumulativamente, a pessoas físicas ou jurídicas cujas ações contribuam para revitalização do passeio público das áreas urbanas da cidade de Macapá.

§ 1º. A Revitalização de que trata o caput deste artifo refere-se a medidas de proteção, restauração e/ou preservação das calçadas (passeio público) em estado de precaridade ou em desconformidade ao que prevê o código de postura do município de Macapá.

Art. 2º A aplicação dos instrumentos de incentivo previstos nesta Lei tem como único objetivo:

I - A Preservação e a adequação das calçadas ou passeio público das áreas urbanas do município de Macapá.

Art. 3º Os valores do benefpicio tributário de que trata a presente Lei e os critérios para a sua concessão serão regulamentados pelo Executivo Municipal, inclusive no que diz respeito à perda dos incentivos previstos nesta norma e outras penalidades cabíveis em caso de descumprimento dos termos da concessão do referido benefício tributário.

Art. 4º As despesas provenientes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?