Lei C�MARA MUNICIPAL DE MACAP� - C�m. Munic./Macap� - AP n� 2.159 de 18.05.2015 (Disp�e sobre a concess�o de benef�cios tribut�rios relativos ao IPTU e ISS como

Lei C�m. Munic./Macap� - AP 2.159/15 - Lei C�MARA MUNICIPAL DE MACAP� - C�m. Munic./Macap� - AP n� 2.159 de 18.05.2015

DOM-Macap�: 26.06.2015
Disp�e sobre a concess�o de benef�cios tribut�rios relativos ao IPTU e ISS como incetivo para atividades que contribuam para a revitaliza��o do passeio p�blico das �reas urbanas da cidade de Macap�, e d� outras provid�ncias.

O Presidente da C�mara Municipal de Macap�:
Fa�o saber que a C�mara Municipal de Macap�, aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo, nos termos do disposto no art. 203, � 7�, da Lei Org�nica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1� S�o concedidos benef�cios tribut�rios na forma de redu��o ou isen��o do IPTU e do ISS isolada ou cumulativamente, a pessoas f�sicas ou jur�dicas cujas a��es contribuam para revitaliza��o do passeio p�blico das �reas urbanas da cidade de Macap�.
� 1�. A Revitaliza��o de que trata o caput deste artifo refere-se a medidas de prote��o, restaura��o e/ou preserva��o das cal�adas (passeio p�blico) em estado de precaridade ou em desconformidade ao que prev� o c�digo de postura do munic�pio de Macap�.
Art. 2� A aplica��o dos instrumentos de incentivo previstos nesta Lei tem como �nico objetivo:
I - A Preserva��o e a adequa��o das cal�adas ou passeio p�blico das �reas urbanas do munic�pio de Macap�.
Art. 3� Os valores do benefpicio tribut�rio de que trata a presente Lei e os crit�rios para a sua concess�o ser�o regulamentados pelo Executivo Municipal, inclusive no que diz respeito � perda dos incentivos previstos nesta norma e outras penalidades cab�veis em caso de descumprimento dos termos da concess�o do referido benef�cio tribut�rio.
Art. 4� As despesas provenientes � execu��o desta Lei correr�o por conta de dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
Art. 5� O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo m�ximo de 120 dias.
Art. 6� Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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