x
x
x
Dec. Mun. Ilhéus/BA 55/15 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 55 de 17.08.2015

DOM-Ilhéus: 18.08.2015

Obs.: Rep. DOM de 21.08.2015

(Regulamenta o disposto no § 5º, do artigo 104, da Lei nº 3.723/2014, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O material fornecido, pelo prestador do serviço, nos serviços constantes nos itens 7.02, 7.05 e 7.17, da lista de serviços anexa a Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, até os limites prescritos no anexo I deste decreto,

§ 1º. O contribuinte ou substituto tributário que utilizar dedução, conforme anexo I, fica dispensado de apresentar as notas fiscais de materiais empregados na obra.

§ 2º. O contribuinte ou substituto tributário que não fizer uso de dedução, para obter redução da base de cálculo do ISS deverá:

I - Comprovar, mediante nota fiscal original, o material aplicado na obra;

II - Apresentar relatório contendo as seguintes informações:

a) Número da nota fiscal do material a ser deduzido;

b) Identificação do material, por nota, e o correspondente valor;

c) Local do destino do material;

d) Identificação do fornecedor do material;

e) Identificação do serviço.

§ 3º. A nota fiscal do material utilizada para dedução deverá ter como destino o local da execução do serviço;

§ 4º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na impossibilidade de utilização da nota para dedução da base de cálculo.

§ 5º. A nota fiscal utilizada para dedução da base de cálculo deverá ser, exclusivamente, aquela referente a material aplicado e incorporado a obra e a esta destinada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?