Dec. Mun. Araxá/MG 1.767/15 - Dec. - Decreto do Município de Araxá/MG nº 1.767 de 03.08.2015

DOM-Araxá: 15.08.2015

Regulamenta a declaração eletrônica de instituições financeiras, por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando que a arrecadação do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no gerenciamento do referido tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DO ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 1º Fica instituído no Município de Araxá o Sistema Eletrônico de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições fi nanceiras, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.

Parágrafo único. As operações previstas no caput deste artigo serão realizadas com efetivo cadastro e aprovação do mesmo, no sistema disponível na página de internet do município para declaração financeira de serviços de instituições fi nanceiras, a partir de primeiro de setembro de 2015.

Art. 2º As pessoas Jurídicas de direito público e privado, classifi cadas como instituições financeiras, estabelecidas ou sediadas no Município de Araxá devem, obrigatoriamente, adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados econômico-fi scais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM DO ISSQN, para recolhimento do imposto devido pelos serviços tomados e ou prestados.

Art. 3º As Declarações de Dados Econômico-fiscais e o Documento de Arrecadação Municipal, DAM do ISSQN, deverão ser gerados por programa específi co, disponibilizado pelo município, gratuitamente via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura de Araxá.

I - O DAM do ISSQN poderá ser emitida após a data do vencimento, observando-se a aplicação de multa, juros e correção ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---