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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.393/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.393 de 13.08.2015

DOM-Itapetininga: 15.08.2015

(Dispõe sobre o procedimento administrativo dos critérios utilizados para base de cálculo de mão de obra de construção civil para os casos anteriores ao Decreto nº 1.198/2014, que dispõe sobre atualização de valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN e dá outras providências.)


Luis Antonio Di Fiori Fiores Costa, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória consoante a regência do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional;

Considerando que o lançamento tributário é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos casos descritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, inclusive na hipótese de dolo, fraude ou simulação;

Considerando ser atribuição exclusiva dos agentes de fiscalização em relação aos impostos de competência do município de Itapetininga, constituir o crédito tributário, mediante lançamento, bem como proceder a sua revisão de oficio conforme disposto no Código Tributário Municipal (CTM);

Considerando que o Decreto Legislativo nº 496, de 16 de março de 2015, suspendeu parcialmente a eficácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que "Atualiza os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), e dá outras providências", não permitindo a sua utilização para cálculo sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência;

Considerando a necessidade de se restabelecer o critério a ser utilizado para base de cálculo de mão de obra nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19, em especial relativo à reforma, ampliação, construção, regularização em geral, conforme disposto no Código Tributário Municipal (CTM), para cálculo sobre fatos geradores ocorridos antes de 19 de fevereiro de 2014.

Decreta:

Art. 1º Com a finalidade de auditar, revisar e efetuar os lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre os ( continua ... )

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